Carga tributária do PIS e da COFINS pode ser reduzida.

A vigente legislação sobre as contribuições sociais do PIS e da COFINS permite adequado planejamento tributário e pertinentes defesas nas vias administrativa e judicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu em caráter final e com repercussão geral que o ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas duas contribuições sociais. Contribuintes que ainda não ingressaram em juízo devem fazê-lo se quiserem evitar a continuidade dessa inclusão.

Outra possibilidade se encontra no questionamento judicial sobre o que deve ser incluído no conceito de “insumos passíveis de gerar crédito” em relação às empresas tributadas pelo lucro real, que recolhem essas contribuições a uma alíquota total de 9,25%. Conceito esse que não deve ser limitado às matérias-primas, materiais de embalagens, produtos intermediários e outros bens que sofram alterações no processo. Há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do próprio Superior Tribunal de Justiça que consideram outros bens, além desses, para fins de cálculo desse crédito.

Outro ponto a ser considerado está na possibilidade de reorganização societária, mais agora que uma pessoa jurídica também pode abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ou, até mesmo, uma subsidiária integral, reordenando, assim, a carga tributária que, antes, estaria incidindo apenas sobre ela própria.

É também possível discutir judicialmente a tributação de receitas financeiras por essas duas contribuições sociais, matéria, aliás, já sujeita aos efeitos dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Importante, também, considerar que o fisco não tem direito de receber mais do que o quanto lhe seja devido. Por esse motivo, cabe ação judicial para garantir às empresas que vendam a prazo o direito de recolher o PIS e a COFINS pelo regime de caixa, ao invés de fazê-lo pelo regime de competência.
Outro tema que comporta ação judicial dos contribuintes se encontra na incidência do PIS e da COFINS, desde 1º de janeiro de 2015, sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias, na sistemática cumulativa, independentemente do método de tributação por eles adotado pelo contribuinte.

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Lançamento do livro "Bloco K - O que é? Para que serve? Prepare-se!"

livro-blocok-post-blogNeste último dia 14 de setembro, os sócios Robson Almeida Souza e Marco Cantuária Ribeiro promoveram a noite de autógrafos na Livraria Cultura – Av Paulista, para o lançamento do Livro – Bloco K – O que é? Para que serve? Prepare-se!

Mais de 200 amigos e clientes estiveram presentes prestigiando o momento especial, esgotando os exemplares destinados para o lançamento.

Este livro tem sido aguardado desde 2015 quando estava previsto para o inicio de 2016 as exigências do Fisco para a regularização das empresas na entrega do livro que controlará os estoques e a produção. Porém, com a abertura de novo prazo para 2017, este Tema ainda continua desconhecido para muitos e para outras empresas e contadores não conhecem ainda de que forma se prepararão para tal medida.

O livro tem o objetivo de assessorar estes empresários como se prepararem para que esta medida possa ser um beneficio para a gestão da empresa, antes de se tornar um problema realmente, com multas e outras problemáticas. Destaque para o tópico que demonstra a possível “Governança tributária” pela organização do estoque nos aspectos jurídicos.

O diretor titular da CIESP Sr Leonardo Ugolini e o secretário de empreendedorismo do Estado de SP Sr. Roberto Sekyia prefaciam a referida obra, validando a importância do tema e do momento que chega as prateleiras.”

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O que é a Mediação?

“Negociar não significa apenas barganhar com a outra parte, mas sim, e antes de tudo, trocar informações, comunicar-se, e afastar a adversidade”.

Cada vez mais presente na resolução de conflitos em negociações e contratos de relações empresariais ou familiares, a Mediação tem sido procurada.

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