Carga tributária do PIS e da COFINS pode ser reduzida.

A vigente legislação sobre as contribuições sociais do PIS e da COFINS permite adequado planejamento tributário e pertinentes defesas nas vias administrativa e judicial. O Supremo Tribunal Federal já decidiu em caráter final e com repercussão geral que o ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas duas contribuições sociais. Contribuintes que ainda não ingressaram em juízo devem fazê-lo se quiserem evitar a continuidade dessa inclusão.

Outra possibilidade se encontra no questionamento judicial sobre o que deve ser incluído no conceito de “insumos passíveis de gerar crédito” em relação às empresas tributadas pelo lucro real, que recolhem essas contribuições a uma alíquota total de 9,25%. Conceito esse que não deve ser limitado às matérias-primas, materiais de embalagens, produtos intermediários e outros bens que sofram alterações no processo. Há precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e do próprio Superior Tribunal de Justiça que consideram outros bens, além desses, para fins de cálculo desse crédito.

Outro ponto a ser considerado está na possibilidade de reorganização societária, mais agora que uma pessoa jurídica também pode abrir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ou, até mesmo, uma subsidiária integral, reordenando, assim, a carga tributária que, antes, estaria incidindo apenas sobre ela própria.

É também possível discutir judicialmente a tributação de receitas financeiras por essas duas contribuições sociais, matéria, aliás, já sujeita aos efeitos dos recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Importante, também, considerar que o fisco não tem direito de receber mais do que o quanto lhe seja devido. Por esse motivo, cabe ação judicial para garantir às empresas que vendam a prazo o direito de recolher o PIS e a COFINS pelo regime de caixa, ao invés de fazê-lo pelo regime de competência.
Outro tema que comporta ação judicial dos contribuintes se encontra na incidência do PIS e da COFINS, desde 1º de janeiro de 2015, sobre as receitas decorrentes da alienação de participações societárias, na sistemática cumulativa, independentemente do método de tributação por eles adotado pelo contribuinte.

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