Soluções Tributárias Empresariais

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Principais Teses Tributárias , criadas e desenvolvidas pelo Dr Plínio Prado.

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Para ter o direito de excluir o ICMS nesse caso, a empresa (se ainda não o fez) necessitará de mover ação judicial contra a União Federal. A final decisão favorável do Supremo não tem aplicação automática. Só favorece à empresa que recorrer ao Judiciário.
Para isso a empresa deverá recorrer ao Poder Judiciário. O que já decidiu o Supremo quanto à inclusão do ICMS, se aplica à inclusão do ISS na base de cálculo dessas contribuições sociais.
Quem vende a prazo financia o Fisco se recolher o PIS e a COFINS à vista. O Fisco não tem direito a paralelo ganho financeiro em detrimento da empresa contribuinte.
Como qualquer lei, a que autoriza essa tributação precisa estar conforme a Constituição. Que essa desconformidade ocorre, mostra-se na petição do mandado de segurança pertinente.
Esse direito resulta da desconformidade da lei do PIS-Importação e COFINS-Importação no seu cotejo com a Constituição Federal.
A Constituição, devidamente interpretada, deixa claro que a obrigação de custeio da seguridade social não pode exigir que empresas sejam dupla ou triplamente oneradas no pagamento dessas contribuições.
A empresa não pode ser compelida a sofrer perda financeira, favorecendo-se o Fisco indevidamente.
Apropriada interpretação constitucional mostra o descabimento do imposto sobre o próprio imposto.
Inexigibilidade da tributação antecipada na controladora nacional por lucros apurados em suas controladas ou coligadas no exterior. Vários argumentos jurídicos sustentam nossa tese sobre a inconstitucionalidade desse procedimento.
Recuperação de valores pagos a maior sobre a TUST e a TUSD nas contas de energia elétrica e exclusão dessas taxas da base de cálculo do ICMS. A TUST e a TUSD são taxas de caráter tributário, que não podem estar na base de cálculo do ICMS. A recuperação retroage a cinco anos, contados do ajuizamento da ação cabível, que, também, afasta a continuidade dessa mesma cobrança.
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